Registro no DETRAN sem a posse efetiva do veículo não invalida penhora

O bem (...) sempre esteve em posse do devedor, não tendo o terceiro embargante jamais utilizado o veículo, o que caracteriza a transferência do bem como manobra procrastinatória do devedor.

Indenização à vítima de agressão sofrida em local público

Segundo os autos, a vítima foi abordada pelo agressor quando se encontrava no interior de uma lanchonete no centro de Porto União. Lourival apenas perguntou-lhe se era ele Dirceu Neto.

Vendedor agredido no trabalho receberá indenização por danos morais

A Segunda Turma do TRT de Goiás, em decisão unânime, manteve indenização por danos morais em favor de vendedor de uma indústria de calçados.

Seguradora é obrigada a repassar benefício

A empresa Caixa Seguradora S.A. terá que repassar o pagamento de uma apólice à esposa de um segurado, cuja morte acidental, causada por disparo de arma de fogo, ficou sob investigação da DP de Parnamirim.

Estado terá que pagar pensão a dependente de ex-servidor

Filho de Edison Lobão deve renunciar ao mandato

Recurso em sentido estrito. Denúncia.

Jogador é condenado por agressão ao juiz da partida

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração

Litisconsórcio. Cobrança de diferença de correção monetária não creditada em contas-poupança. Ação proposta por mãe e dois filhos, cada um titular de uma conta, contra dois bancos.

Litisconsórcio - cobrança de diferença de correção monetária não creditada em contas-poupança

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação

Empregada doméstica que recebia meio salário.

Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte

Incidente de falsidade. Alegação de falsidade do contexto da certidão do oficial de justiça. Certidão que possui fé pública.

Estado deve fornecer medicamento a portador de diabetes

Justiça condena empregado que trabalhava "24 h por dia, sem intervalo"

Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

Judiciário anula questão de concurso público

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

Senado vai abrir concurso público com 300 vagas

O presidente do Senado, Renan Calheiros, criou uma Comissão Especial para elaborar em 90 dias o edital de um concurso público para o preenchimento de 300 vagas no quadro de pessoal do Senado, sendo 200 delas destinadas ao cargo de técnico legislativo e 100 para o cargo de analista legislativo.